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quarta-feira, 17 de setembro de 2014   10:32:13    
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Status:
   
STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
 

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a desconsideração foi aplicada pela decisão contestada. Além de verificar que a justiça paulista já havia rejeitado o pedido em decisão transitada em julgado, o relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e limitadamente aos administradores ou sócios que o praticaram.

Confissão de dívida não impede restituição

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida. Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais. O entendimento também deve ser aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância da esfera administrativa -, que segue o que for julgado como repetitivo no STJ.

STJ impede Fisco de usar dados de cartões

Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não cabe mais recurso. Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito e débito com as declaradas pelos contribuintes. Nos casos em que foram constatadas divergências, autuou as empresas por sonegação de ICMS.

*Sugestão de Fonte para os temas sugeridos: Thiago Massicano – Advogado epecializado em Direito Empresarial, com pós –graduação pelo Mackenzie, e especialização em em Estratégias Societárias pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Fundador da banca Massicano Advogados & Associados, é autor de diversas obras jurídicas e palestrante de cursos na área de Direito Empresarial.

A MASSICANO ADVOGADOS & ASSOCIADOS é uma banca especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica com ênfase na área empresarial, atendendo uma grande variedade de empresas que atuam nos mais diversos segmentos da atividade econômica. O elemento humano é o diferencial do escritório, que conta com profissionais altamente capacitados e especializados nas atividades de consultoria e contencioso, de modo a proporcionar segurança e precisão nos serviços prestados, sempre em busca da satisfação e obtenção dos resultados almejados. A preocupação do escritório com o aprimoramento é constante, possibilitando que todos os profissionais participem de atividades acadêmicas que lhes permitam exercer Advocacia de elevadíssimo padrão.

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